Leis Municipais Ano 2011

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Lei 1860/2011 Lei 1860/2011

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Data adicionada: 07/25/2013
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Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei 1859/2011 Lei 1859/2011

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Altera os dispositivos da Lei Municipal Nº 1.646/2001 e dá outras providências.

Lei 1858/2011 Lei 1858/2011

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Denomina de Pablo Mychel Santos de Mendonça a Pista de Motocross localizada no Parque de Exposições Eládio Porfírio de Macedo.

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